Comunicado MCATA: Tourada para crianças em Angra do Heroísmo é ilegal

Tourada para crianças em Angra do Heroísmo é ilegal

O Movimento Cívico Abolicionista da Tauromaquia nos Açores (MCATA) quer reiterar publicamente o carácter ilegal da chamada “Corrida de touros para crianças” organizada pela Câmara Municipal de Angra do Heroísmo no âmbito das suas festas “Sanjoaninas” e prevista para amanhã dia 25 de Junho na Praça de Touros da Ilha Terceira.

Como resultado das mudanças na legislação nacional e internacional aprovadas no ano passado já não é possível seguir promovendo, apoiando ou autorizando este tipo de espectáculo por entrar em claro confronto com a legislação vigente.

A nível nacional, o Decreto-Lei nº 23/2014, aprovado a 14 de Fevereiro de 2014, proíbe a assistência a espectáculos tauromáquicos a menores de doze anos. Foi desta forma elevada, de forma considerável, a idade mínima necessária para assistir a este tipo de espectáculos, que na anterior legislação era de seis anos.

Acontece que a Câmara Municipal de Angra do Heroísmo tem feito, como outros anos, convites para assistir a este evento a diversas instituições de ensino escolar e pré-escolar, isto é, com crianças menores de seis anos. Ora, se mesmo com a anterior legislação isto já era contrário à lei, tanto mais o é agora, quando a idade exigida é de doze anos.

A nível internacional, o nosso país é assinante da Convenção dos Direitos das Crianças da ONU e está portanto obrigado legalmente a cumprir as suas directivas e recomendações. No ano passado, o Comité da Convenção dos Direitos das Crianças, reunido a 31 de Janeiro de 2014, exortou Portugal a tomar as medidas necessárias para afastar os menores das touradas, considerando o impacto que tem sobre as crianças a “violência física e mental associada à tauromaquia”. Esta mesma recomendação foi feita posteriormente, durante o ano de 2015, a outros países como a Colômbia e o México.

Existem e são públicos numerosos estudos científicos que demonstram o efeito negativo que tem sobre as crianças a assistência ou a sua participação em espectáculos públicos, como a tauromaquia, nos quais são torturados animais. Levar uma criança a assistir a uma tourada é, desta forma, considerado como um atentado contra o seu bem-estar mental e emocional.

A validez destes estudos é tão indiscutível que levaram à Convenção dos Direitos das Crianças, uma entidade internacional à margem de qualquer dúvida, a fazer por várias vezes as suas recomendações no sentido de afastar as crianças desse tipo de espectáculos. A Convenção recomendou igualmente sensibilizar a opinião pública sobre a violência física e psicológica associada às touradas e sobre os efeitos que elas têm sobre as crianças.

Considerando tudo isto, o MCATA faz directamente responsável da eventual realização deste vergonhoso espectáculo à Câmara Municipal de Angra do Heroísmo, ao Secretário Regional da Educação e Cultura e ao Presidente do Governo Regional.


Comunicado do
Movimento Cívico Abolicionista da Tauromaquia nos Açores (MCATA)
http://iniciativa-de-cidadaos.blogspot.pt/
24/06/2015