Parecer do MCATA sobre a abolição das touradas nos Açores

Projeto de Decreto Legislativo Regional – “Determina o fim das touradas e prevê apoios aos trabalhadores e à reconversão das praças de touros.” PAN/Açores: http://base.alra.pt:82/4DACTION/w_pesquisa_registo/3/3425


Movimento Cívico Abolicionista da Tauromaquia nos Açores

PARECER SOBRE O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 61/XII – “DETERMINA O FIM DAS TOURADAS E PREVÊ APOIOS AOS TRABALHADORES E À RECONVERSÃO DAS PRAÇAS DE TOUROS”

O parecer do Movimento Cívico Abolicionista da Tauromaquia nos Açores (MCATA) é favorável a esta iniciativa parlamentar destinada a abolir a prática de touradas nos Açores e para a reconversão da sua actividade e das praças existentes.

A generalidade das pessoas está consciente de que as touradas constituem uma prática anacrónica e sem nenhum sentido nos dias de hoje. A tortura e maus-tratos infringidos aos animais, neste caso touros e cavalos, só se mantêm, a nível legal, mediante uma série de excepções introduzidas à força nas leis, não apresentando nenhuma lógica nem coerência. Excepções que, no entanto, entram continuamente em contradição com toda a mais recente legislação nacional e internacional em matéria de protecção dos animais e das pessoas. Não bastasse isso, no mundo das touradas são ainda frequentes as ilegalidades cometidas em aberto confronto com a legislação, tal como o MCATA tem vindo a denunciar publicamente nos últimos anos nos Açores, sempre perante a incompreensível inacção do poder político que as ignora, as promove ou mesmo as financia.

A nível social a prática das touradas é maioritariamente repudiada pela maioria da população açoriana, mantendo só apoio a nível local, ainda que cada vez menor, na ilha Terceira e na sua área de influência, isto é, nas ilhas mais próximas. Não escapa ao entendimento de ninguém, nestas circunstâncias, o esforço da indústria tauromáquica, constituída por uma reduzida e endinheirada elite económica, por tentar converter as touradas num símbolo de identidade da ilha ou de fazer delas um recurso obrigatório para qualquer tipo de festividade popular. Mas na realidade a manutenção de tal prática não seria possível sem o contínuo e vergonhoso desvio de dinheiros públicos para esta actividade, denunciado reiteradamente pelo MCATA. Dinheiros que unicamente beneficiam a dita elite e que, a nível público, desvirtuam as políticas culturais e alimentam uma economia de tipo dissipativo como são as touradas.

Tratando-se duma actividade sazonal e complementar para esta minoria, o fim das touradas pouco impacto real poderá ter no emprego. E as praças existentes muito facilmente poderão ser destinadas a outros usos. Pelo contrário, se o dinheiro público, até agora desviado para a manutenção e apoio a touradas, for utilizado em autênticas políticas culturais e no desenvolvimento de sectores da economia de tipo produtivo, o resultado será um benefício evidente para os cidadãos e para o emprego. Para além do referido, calcula-se que anualmente, em média, é morta uma pessoa e há cerca de 300 feridos nas touradas nos Açores.

O MCATA quer destacar neste parecer aqueles aspectos da actual prática de touradas que mais contestação e repulsa têm por parte do povo açoriano, como é o seu financiamento público, a exposição de crianças às touradas ou a realização de sangrentas touradas de praça, aspectos que têm merecido a realização de várias petições endereçadas à ALRAA e ao Governo Regional, destacando-se as seguintes (disponíveis na página do MCATA):

1) Pelo fim dos subsídios públicos à tauromaquia nos Açores (2012, assinaturas: 2.793) e Fim do financiamento à Tauromaquia nos Açores (2013, assinaturas: 10.481).
Petições solicitando medidas legislativas para dignificar as pessoas, o bom uso do dinheiro público e o bom nome da nossa região, proibindo qualquer apoio financeiro ou logístico por parte de entidades públicas a qualquer prática tauromáquica.

2) Em Defesa das Crianças, do Bem-estar Animal e dos Açores - Tourada à Corda não é Património Cultural Imaterial (2015, assinaturas: 3.227).
Petição rejeitando a tentativa de classificar as touradas como património cultural e pedindo que se desenvolvam todos os esforços no sentido de proteger as crianças açorianas desta prática violenta, bárbara e anacrónica.

3) Não às touradas para crianças. Não aos apoios públicos para a tauromaquia (2016, assinaturas: 104.520).
Petição que denuncia a presença de crianças e adolescentes como participantes ou assistentes em touradas, contrária a recomendação de 2014 do Comité dos Direitos da Criança da ONU, que pede para afastar as crianças da tauromaquia e que recomenda a promoção de campanhas de informação sobre “a violência física e mental associada à tauromaquia e ao seu impacto nas crianças”. Também repudia o esbanjamento de dinheiros públicos e o desrespeito pelos direitos das crianças, e solicita que sejam tomadas medidas para que espectáculos violentos, onde se abusa e tortura animais, não voltem a se repetir.

4) Acabar com o financiamento público das touradas em Angra do Heroísmo (2016, assinaturas: 2.589).
Petição que denuncia o gasto em touradas de um milhão e trezentos mil euros de dinheiros públicos só em cinco anos pela Câmara Municipal de Angra do Heroísmo.

5) Acabar com a presença de crianças nas touradas (2017, assinaturas: 2.297).
Petição que denuncia a realização de “touradas para crianças” na praça de touros da Terceira, espectáculo sangrento ao qual são levadas crianças de idade escolar e pré-escolar, e a realização de “touradas à corda para crianças” e “esperas de gado para crianças”, onde é incentivada a presença e a participação activa das crianças.

6) Não mais touradas, com ou sem corda, nem violência contra os animais nos Açores (2017, assinaturas: 9.470).
Petição que denuncia que as touradas à corda são responsáveis pela morte e pelo ferimento frequente de numerosos animais, abusados inutilmente para mera diversão humana; são a causa de ferimentos e da morte de seres humanos, calculando-se serem responsáveis, em média, por uma pessoa morta e 300 feridas anualmente na Região; e contribuem para uma imagem negativa dos Açores junto de cidadãos nacionais e estrangeiros, que se sentem incomodados pelos maus-tratos infligidos aos animais e optam por escolher outros destinos turísticos.

Finalmente, como exemplo do que é o pensamento da generalidade do povo açoriano sobre este tema, queremos citar as palavras de Ricardo Tavares, anterior Director Regional da Cultura: “A tourada é uma prática anti-cristã, que já foi várias vezes condenada pelos Papas. (…) É uma prática sádica, na qual as pessoas se divertem à custa do medo e do pânico do toiro, além de ser uma actividade bárbara, anti-civilizacional e dispendiosa, que queima verbas que podiam muito bem ser canalizadas para uma acção social (…). Porque, enquanto houver maus-tratos contra animais, haverá sempre violência contra pessoas.” Também queremos destacar a firme determinação de José Manuel Bolieiro, presidente do Governo Regional, na sua anterior qualidade de autarca, ao manifestar: “Embora já tenha havido tentativas de fazerem aqui as chamadas vacadas, não houve consentimento por parte do Município”.


Pelo Movimento Cívico Abolicionista da Tauromaquia nos Açores,
David Santos