Governo assume que nada fará perante prática ilegal de “sorte de varas”
Realizou-se um espetáculo tauromáquico, com recurso à prática da ‘sorte de varas’, na Praça de toiros da Terceira, no âmbito do II Fórum Mundial da Cultura Taurina, entre os dias 26 e 28 de Janeiro do corrente ano.
A prática da ‘sorte de varas’, além de proibida pela Lei n.º 19/2002 de 31 de Julho é, igualmente, impedida e sancionada pelo ‘Regulamento Geral dos Espetáculos Tauromáquicos de Natureza Artística da Região Autónoma dos Açores’ (Decreto Legislativo Regional n.º 11/2010/A), aprovado na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
O Grupo Parlamentar do BE/Açores, através de requerimento, questionou o Governo Regional acerca da realização desta prática ilegal num espetáculo tauromáquico, incluído no programa oficial de uma iniciativa apoiada financeiramente pela Secretaria Regional da Economia, mais concretamente, pela Direção Regional do Turismo.
O Governo Regional respondeu de forma inaceitável, pois assume que nada fez e que nada fará perante uma prática ilegal que foi pública e publicitada.
O Governo Regional não pode, por mais fortes que sejam os interesses envolvidos, fazer «tábua rasa» da legislação que vigora na Região e aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
O BE/Açores exige do Governo Regional, o cumprimento e fiscalização da aplicação da Lei, «doa a quem doer».
Ponta Delgada, 15 de Maio de 2012
A prática da ‘sorte de varas’, além de proibida pela Lei n.º 19/2002 de 31 de Julho é, igualmente, impedida e sancionada pelo ‘Regulamento Geral dos Espetáculos Tauromáquicos de Natureza Artística da Região Autónoma dos Açores’ (Decreto Legislativo Regional n.º 11/2010/A), aprovado na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
O Grupo Parlamentar do BE/Açores, através de requerimento, questionou o Governo Regional acerca da realização desta prática ilegal num espetáculo tauromáquico, incluído no programa oficial de uma iniciativa apoiada financeiramente pela Secretaria Regional da Economia, mais concretamente, pela Direção Regional do Turismo.
O Governo Regional respondeu de forma inaceitável, pois assume que nada fez e que nada fará perante uma prática ilegal que foi pública e publicitada.
O Governo Regional não pode, por mais fortes que sejam os interesses envolvidos, fazer «tábua rasa» da legislação que vigora na Região e aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
O BE/Açores exige do Governo Regional, o cumprimento e fiscalização da aplicação da Lei, «doa a quem doer».
Ponta Delgada, 15 de Maio de 2012
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